COMO UTILIZAR A TROCA DE DIÁRIAS

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Termos e condições de uso

TERMOS DE USO DE SERVIÇOS ON-LINE EM WEBSITE

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO TROCA DE DIARIAS

Estes Termos e Condições Gerais de utilização dos serviços oferecidos através do website www.trocadediarias.com.br, pertencente à TROCA DE DIARIAS SERVICOS DE TURISMO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.667.005/0001-80, com sede na Avenida Rio Branco, 404, sala 1203, Centro, no município de Florianópolis/SC, CEP: 88.015-200, doravante denominada simplesmente “TrocadeDiárias”, bem como a todo e qualquer serviço prestado por terceiros independentes (pessoas jurídicas), que eventualmente sejam oferecidos e que possam ser contratados através do mencionado site.

Este Acordo de Utilização é um contrato firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato, evento que resultará da leitura prévia do presente acordo e em eventual e posterior contratação de qualquer serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos através do “TrocadeDiárias” deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

É OBRIGATÓRIO O ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS NA EXATA FORMA COMO EXPRESSOS PARA PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO “TrocadeDiárias” E OS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS.

I - OBJETO

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização consistem em ofertar um ambiente virtual ao “Usuário” devidamente cadastrado no site, permitindo que da mesma forma que disponibiliza uma diária em seu estabelecimento cadastrado, possa pesquisar no ambiente virtual do website outros estabelecimentos de hospedagem, como por exemplo, pousadas, hotéis, motéis, hostels e/ou equiparados, devidamente cadastrados, que também disponibilizam a hospedagem em seus respectivos estabelecimentos, permitindo que o “Usuário” utilizando de sua pontuação adquira uma diária, ou seja, uma permissão de hospedagem por um ou mais dias, conforme seus pontos o permitam.

II – Requisitos para efetivação do Cadastro

A pessoa jurídica que desejar efetuar o cadastro no website www.trocadediarias.com.br, deverá obrigatoriamente possuir um estabelecimento disponível para hospedagem caracterizado como hotel, pousada, motel, hostel e/ou equiparado, devendo realizar o preenchimento de todos os dados do mencionado estabelecimento, disponibilizando aos demais “Usuários” o maior número de informações possíveis para escolha, preenchendo os campos disponibilizados no formulário de cadastro.

Os serviços do “TrocadeDiárias” estão disponíveis para as pessoas jurídicas regularizadas perante os órgãos responsáveis e competentes, como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ na Receita Federal do Brasil, contrato social devidamente registrado na junta comercial de seu respectivo Estado e endereço físico do estabelecimento, sendo que o seu cadastro deverá ser feito mediante a pessoa física do seu representante legal ou pessoa com poderes para tanto, com o posterior envio da documentação comprobatória.

III – DO CADASTRO

Em cumprimento aos incisos II, III, e IV, do artigo 6º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e ao artigo 36 do mesmo Diploma Legal, apenas será confirmado o cadastramento da pessoa jurídica interessada que preencher todos os campos exigidos pelo cadastro.

O futuro “Usuário” deverá completar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assume o compromisso de atualizar os dados empresariais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

O “TrocadeDiárias” se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus “usuários”, bem como não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus “usuários”. Os “usuários” garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados empresariais cadastrados.

Caso seja necessário, o “TrocadeDiárias” poderá, ainda, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados empresariais informados, com intuito de verificar a autenticidade do cadastro.

Caso o “TrocadeDiárias” decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “Usuário” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o “Usuário” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o “TrocadeDiárias” poderá bloquear para novas requisições, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, a fim de resguardar a lisura entre os estabelecimentos cadastrados no website.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços, não assistindo ao “Usuário”, por essa razão, qualquer sorte de indenização e/ou ressarcimento.

O “Usuário” acessará sua conta através de seu endereço de e-mail e senha, se comprometendo a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O “Usuário” compromete-se a notificar o “TrocadeDiárias” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do “Usuário”.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do “TrocadeDiárias”.

IV – DA VEDAÇÃO DA DUPLICIDADE DE CADASTROS

Não é permitido que uma mesma pessoa jurídica tenha mais de um cadastro, sendo que se for detectado no sistema do “TrocadeDiárias” mais de um cadastro, ambos serão definitivamente inabilitados, perdendo o “usuário” eventual pontuação que possua, sem indenização e/ou restituição pela infração aqui mencionada.

V – ANÚNCIO DO ESTABELECIMENTO E OFERTA DE DIÁRIAS

O “Usuário” informará todas as informações do seu estabelecimento, tais como: localização, quantidade de estrelas, inserção de fotos, descrição das acomodações e preços padrões de hospedagem durante o ano (por exemplo: alta temporada, baixa temporada, feriados, datas especiais etc.). Sempre na moeda local do estabelecimento.

Após a finalização da informação dos dados necessários do estabelecimento, o “Usuário” poderá ofertar na agenda do seu estabelecimento as datas e respectivas acomodações para hospedagem de outros “Usuários” e receber pontuação neste primeiro momento pela abertura de sua agenda, bem como no segundo momento quando efetivamente hospedar outro “Usuário”, sendo a referida pontuação calculada de acordo com a Cláusula “VII - DA PONTUAÇÃO”.

VI - MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O “TrocadeDiárias” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, respeitando sempre os limites estabelecidos pelo artigo 6º, V da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Os novos Termos e Condições entrarão em vigor sempre e imediatamente depois de publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o “Usuário” deverá comunicar-se por e-mail ou pelo suporte do ambiente, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo cadastral e contratual deixará de existir, desde que não haja contas, dívidas ou períodos contratados em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o “Usuário” aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

VII – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Como já descrito no objeto destes Termos e Condições Gerais de Utilização, o “Usuário” realizará exatamente uma troca de permissão de hospedagem, ou seja, ofertará um período de diárias no website em seu estabelecimento, bem como receberá pontuação pela oferta deste determinado período de diárias e também receberá pontuação se houver um recebimento de um hóspede, na qualidade de “usuário” cadastrado no website.

VIII – DA PONTUAÇÃO

O Estabelecimento cadastrado gera pontos ao “usuário” ao disponibilizar diárias em determinado período do ano.

O valor dos pontos terá como base o valor informado pelo “usuário” correspondente ao valor da diária do estabelecimento, utilizando como base de cálculo o valor da diária que o estabelecimento cobra normalmente. Este valor será multiplicado pela quantidade de dias disponibilizados.
O Estabelecimento colocará quantos dias desejar e utilizando 01 (uma) ou mais unidades desde que se comprometa a receber hóspedes neste período escolhido.
O site é direcionado para a Baixa e a Média Temporadas, com seus respectivos valores.

Deste modo, o cálculo dos pontos é feito pela multiplicação da quantidade de diárias disponibilizadas pelo valor da diária, como por exemplo:


Diárias Disponibilizadas   X  Valor da Diária R$ / Período    =  Pontos

                    90                  X                 150,00                       =    13.500
Em hipótese alguma o “Usuário” poderá resgatar sua pontuação em moeda nacional ou estrangeira, tendo em vista que a pontuação possui o valor apenas de crédito virtual que poderá ser utilizado exclusivamente em hospedagem.

IX – DA TAXA INCIDENTE NA TROCA DE DIÁRIAS

Da transação acima referida, isto é, da troca de permissão de hospedagem, o “Usuário” terá que pagar ao “TrocadeDiárias” o equivalente a 10% (dez por cento) em pontos, a título de administração do sistema como requisito para efetuar o booking da troca, por meio do sistema conveniado do site.

Portanto, funciona da seguinte forma, o “usuário” que escolheu o estabelecimento cadastrado para sua viagem realizará a solicitação para a troca de sua pontuação para hospedagem, neste instante haverá uma verificação pelo sistema da quantidade de pontos do “usuário” solicitante.

Após a confirmação, o “usuário” terá o voucher impresso dos dados tratados e as formas para efetuar o pagamento no valor de 10% (dez por cento) do total da operação, como por exemplo:

“Usuário” solicita a hospedagem por 7 (sete) dias num determinado hotel que possui uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais):


Valor da diária

Valor da diária em Pontos

Quantidade de Diárias

Quantidade de pontos total

R$ 200,00

200

07

1.400


1.400 pontos equivalem a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
O usuário pagará somente o valor de R$ 140,00 correspondente à taxa de 10% (dez por cento) para gozar de sua hospedagem no estabelecimento solicitado.
Os pontos trocados por viagem serão retirados do total dos pontos do “usuário”.

X - DA POSSIBILIDADE DE ENDOSSO (TRANSFERÊNCIA) DO GOZO DA PONTUAÇÃO

Todo “Usuário” poderá endossar (transferir) a oportunidade de hospedagem e usufruto dos seus pontos, para qualquer pessoa física que indicar expressamente, informando os dados dessa determinada pessoa que poderá usufruir das diárias ofertadas por outro “Usuário”, bem como conferindo autorização expressa.

Os dados referidos nesta Cláusula serão os dados exigidos pelo estabelecimento para check-in, pois cada estabelecimento poderá requisitar algum tipo de dado diferente.

XI – DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS E COLABORADORES

No caso dos estabelecimentos equiparados, como por exemplo, as agências de turismo, operadoras, guias e agentes de turismo e demais, estes poderão efetuar o seu cadastro no website e receber pontuação a cada indicação de outro estabelecimento que disponibilize hospedagem, pontuação esta que será proporcional à(s) diária(s) do estabelecimento indicado, sendo da seguinte forma: o estabelecimento indicado terá que efetivamente se cadastrar no “TrocadeDiárias”, bem como em sua primeira oferta de hospedagem, em que, na qualidade de “Usuário”, disponibilizará diárias em seu estabelecimento, o estabelecimento equiparado que o indicou receberá 30% (trinta por cento) da pontuação calculada sobre a pontuação que o estabelecimento receberá pela oferta de diárias.

A título de ilustração se um estabelecimento indicado ofertar determinadas diárias e receber 100 (cem) pontos, o estabelecimento equiparado que o indicou receberá a quantia de 30 (trinta) pontos, e assim poderá ir acumulando pontos a cada indicação que fizer, desde que os estabelecimentos indicados se cadastrem e ofertem diárias.

Sua indicação será direcionada ao seu cadastro para acrescentar na soma dos pontos através de um programa de anunciante/parceiro no próprio site.

XII – DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo “Usuário” do “TrocadeDiárias” é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sendo que serão tomadas todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de “Usuários”.

XIII – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os “Usuários” interessados em efetuar a troca de pontos devem única e exclusivamente o fazer através do próprio ambiente virtual disponibilizado pelo site “TrocadeDiárias”.

Ao manifestar interesse de contratar o serviço disponibilizado pelo “TrocadeDiárias” através das ferramentas do site:

1.     O “Usuário” obriga-se a atender às condições de contratação estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Utilização;

2.     O “TrocadeDiárias” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades dos “Usuários” do site, assim como estabelece a legislação pertinente em vigor.

O “Usuário” que após ter usufruído, na qualidade de hóspede, de uma ou mais diárias ofertadas por outro “usuário”, não poderá cancelar as diárias que disponibilizou na agenda do seu estabelecimento para aquisição dos pontos, ou seja, é obrigado a receber um hóspede, na qualidade de “Usuário”, pelo período que foi ofertado na agenda do seu estabelecimento, sob pena de ser excluído definitivamente do sistema do website, bem como de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, podendo retornar somente se reembolsar todos os pontos consumidos na ocasião anterior, de acordo com a fórmula de cálculo da pontuação acima explicada.

O “Usuário” após ter gozado da hospedagem de outro “Usuário” poderá avaliar a qualidade do estabelecimento através do ícone “faça o seu comentário”.

XIV – DOS ATOS E SITUAÇÕES PROIBIDOS

Os “Usuários” não poderão:

a) Quando da utilização dos serviços disponibilizados pelo website agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer outro “Usuário”.

Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como “Usuário” do “TrocadeDiárias”, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções e/ou os prejuízos civis que possam advir de seus atos.

XV – DA PROTEÇÃO DOS DADOS DO SISTEMA

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do “TrocadeDiárias”, bem como nas descrições de serviços, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

XVI – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TROCA DE DIÁRIAS

O “Usuário” reconhece que o “TrocadeDiárias” está isento de qualquer responsabilidade advinda da troca de pontos, da hospedagem usufruída, da reserva e/ou qualquer problema decorrente do estabelecimento que o recebe, uma vez que o “TrocadeDiárias” não possui competência para interferir na relação entre os “Usuários”, dispendendo todos seus esforços para evitar que qualquer tipo de problema ocorra nessa relação.

Também reconhece o “Usuário” que os riscos decorrentes do acesso e utilização do site e conteúdo coletivo, sua disponibilização de diárias em sua agenda, troca de pontos e/ou reserva de hospedagem em qualquer estabelecimento através do website, bem como qualquer contato que o “Usuário” tenha com outros usuários do “TrocadeDiárias” pessoalmente ou online, são de sua responsabilidade.

O “TrocadeDiárias” não possui responsabilidade alguma por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, de dados, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou do custo substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais ou corporal ou morais ou angústia emocional decorrentes de ou em conexão com estas condições, do uso ou da impossibilidade de utilizar o website, decorrentes de quaisquer comunicações, interações ou encontros com outras pessoas com as quais o “Usuário” se comunica ou interage como resultado do seu uso do website.

XVII – DAS PENALIDADES

Sem prejuízo de outras medidas, o “TrocadeDiárias” possui autonomia para advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “Usuário” a qualquer tempo, comunicando-o de todo ocorrido, e tomar as medidas judiciais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do “TrocadeDiárias”;

b) descumprir com seus deveres de “Usuário”;

c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) não puder ser verificada a identidade do “Usuário” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta e/ou inverídica;

e) o “TrocadeDiárias” entender que qualquer atitude do “Usuário” haja causado algum dano à terceiro ou ao próprio “TrocadeDiárias” ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do “Usuário”, todos os serviços ativos serão automaticamente cancelados e o eventual saldo de pontuação será perdido, bem como notificado por meio do seu endereço eletrônico de e-mail de cadastro de que não pertence mais à comunidade, sendo possibilitado pelo website que divulgue esta informação aos demais “Usuários” para conhecimento de que determinada pessoa jurídica ou estabelecimento não pertence mais ao website.

XVIII – DAS RESPONSABILIDADES

O “TrocadeDiárias” somente se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos e prestados pela sua equipe, se isentando de qualquer responsabilidade advinda da capacidade para contratar dos “Usuários” ou pela veracidade dos dados empresariais por eles inseridos em seus cadastros. Cada “Usuário” conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata.

O “Usuário” reconhece e aceita que a qualidade do serviço prestado não diz respeito ao “TrocadeDiárias”, não sendo este último responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “Usuário” possa sofrer nas eventuais hospedagens que usufruir.

Nos casos em que um ou mais “Usuários” ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou medida judicial contra outro ou outros “Usuários” e/ou seus respectivos estabelecimentos, todos e cada um dos “Usuários” envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o “TrocadeDiárias” e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes, franqueados  e procuradores.

XIX – DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia, patrocínio ou relação de trabalho entre o “TrocadeDiárias” e o “Usuário”, apenas uma relação de consumo dos serviços disponibilizados pelo website, descritos em seu objeto.

O “TrocadeDiárias” não pode assegurar êxito de qualquer transação realizada entre os “Usuarios”, salvo quando lhe for competente, como por exemplo, no caso da pontuação existente para determinado “Usuário”.

XX – DAS EVENTUAIS FALHAS NO SISTEMA

O “TrocadeDiárias”, por fornecer serviço de forma virtual e cujo acesso ao ambiente depende de terceiros (provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “Usuário” causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, bem como também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do “Usuário” em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

Os “Usuários” não poderão atribuir ao “TrocadeDiárias” nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, sendo que esporadicamente o “TrocadeDiárias” poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do site.

XXI – DAS TARIFAS E PAGAMENTOS

O Cadastro no “TrocadeDiárias” é gratuito. O “TrocadeDiárias” receberá o valor correspondente à 10% (dez por cento) das trocas de pontos realizadas pelos “Usuários”, isto é, toda vez que houver uma utilização dos pontos para hospedagem o “Usuário” terá que pagar o valor correspondente à 10% (dez por cento) da pontuação utilizada nesta operação.

No que tange aos serviços oferecidos pelo próprio “TrocadeDiárias” este se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os “Usuários” com antecedência. Tais alterações não vigorarão em relação às trocas de pontos já efetuadas, ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estas, os Termos e Condições Gerais de Utilização valerão com a redação anterior.

O “TrocadeDiárias” através de seu suporte jurídico se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido, inclusive, mas não se limitando a emissão de faturas, negativação de devedores perante órgãos de proteção ao crédito, e medidas judiciais.

No caso de exclusão de Usuários, ou quando este solicitar seu descadastramento do sistema, os pontos que esse porventura possua em sua carteira virtual serão perdidos.

XXII – DO SUPORTE AO “USUÁRIO”

Qualquer dúvida a respeito dos serviços oferecidos pelo “TrocadeDiárias” e/ou qualquer outro item disponibilizado e constante no website, poderá ser remetida ao departamento responsável por meio do chat disponibilizado no site, pelo endereço de correspondência eletrônica e-mail: contato@trocadediarias.com.br e pelo telefone: (0**48) 99113-1639.

XXIII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “TrocadeDiárias” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponibilizados, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o “Usuário” acesse e utilize sua Conta são propriedade exclusiva do “TrocadeDiárias” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do “TrocadeDiárias”.

O site pode ter “links” relacionados a outros sites da rede mundial de computadores (Internet), o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo “TrocadeDiárias”. Não possuindo controle sobre esses sites, o “TrocadeDiárias” não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do “TrocadeDiárias” para com esses sites e seus conteúdos.

XXIV – DA POLITICA DE INDENIZAÇÃO

O “Usuário” indenizará o “TrocadeDiárias”, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “Usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Utilização e demais políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

XXV – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por “Usuários” que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.


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